ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito Penal
Com Atuação no Tribunal do Juri
O direito penal é um sistema de normas jurídicas que regulam o poder de punir do Estado, estabelecendo por pressupostos o crime como fato e uma pena como consequência. É uma norma pertencente ao ramo do Direito Público, onde, a partir da violação da norma, surge o poder de punir.
o Tribunal do Júri é responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio), ou seja, aqueles em que o autor possui a deliberada intenção de cometê-lo, ou em que assume o risco de produzir a morte (dolo eventual), sejam eles consumados ou tentados (quando, independentemente da vontade do réu, não ocorre a morte da vítima).
Direito Cível
O Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade. O Código Civil (Lei 10.406/2002) é o principal diploma legal dessa área.
Direito Trabalhista
O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. O direito do trabalho é um dos ramos do direito privado mais importantes para a sociedade.
